Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra/SC, art. 39, §§ 1º a 4º: “Art. 39 A Câmara terá comissões Permanentes e Especiais: § 1º Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe: III - convocar os Secretários Municipais ou diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; VI - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta; § 2º As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em Congressos, solenidade ou outros atos públicos. § 3º Na formação das Comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos Parlamentares que participem da Câmara. § 4º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” A alternativa A corresponde literalmente ao § 1º, III; a C contraria o § 4º; e a D contraria o § 3º. O gabarito oficial, porém, indica B, em tensão com a literalidade do § 2º.

• Leia separadamente as regras de comissões permanentes, especiais e CPI.
• Quando a questão tratar de convocação de Secretários ou fiscalização do Executivo, confira se o texto legal atribui isso às comissões permanentes.
• Em CPI, verifique sempre se a lei exige requerimento de 1/3, fato determinado e prazo certo.
• Na composição das comissões, a representação proporcional partidária deve ser observada tanto quanto possível.