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Q3915036
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Q3915036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica Municipal, no que se refere às vedações impostas ao Vereador, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bom Jardim da Serra/SC, art. 32, I, b: "Art. 32 É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:
(...)
b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no Art. 19 desta Lei Orgânica." A alternativa D é a incorreta porque afirma vedação absoluta, "ainda que mediante aprovação em concurso público", contrariando a exceção expressa prevista no dispositivo.

Tema central: Vedações ao Vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta não está. A alternativa reproduz o art. 32, I, a, da Lei Orgânica: "Art. 32 É vedado ao Vereador:

I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;" Portanto, o enunciado da alternativa está juridicamente conforme a regra e sua exceção expressa.
B
Errada
Incorreta não está. A alternativa coincide com o art. 32, II, b, da Lei Orgânica: "Art. 32 É vedado ao Vereador:

II - desde a posse:
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;" O marco temporal indicado na alternativa — desde a posse — também está correto.
C
Errada
Incorreta não está. A alternativa reproduz o art. 32, II, a, da Lei Orgânica: "Art. 32 É vedado ao Vereador:

II - desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente." Logo, a vedação e a exceção apontadas na alternativa correspondem exatamente ao texto legal.
D
Certa
A alternativa D está errada porque contraria a literalidade do art. 32, I, b, da Lei Orgânica. O dispositivo não proíbe de modo absoluto a aceitação de cargo, emprego ou função na Administração Municipal desde a expedição do diploma; ele ressalva expressamente essa possibilidade quando houver aprovação em concurso público, observado o art. 19. Como a alternativa elimina essa exceção legal, ela se torna a incorreta, que era o que a questão pedia.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vedação absoluta e vedação com exceção expressa. No art. 32, I, b, a proibição de aceitar cargo, emprego ou função desde a expedição do diploma não é total, porque a própria Lei Orgânica ressalva a hipótese de aprovação em concurso público.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as vedações pelo marco temporal: umas começam desde a expedição do diploma, outras somente desde a posse.
  • Quando a alternativa trouxer palavras como "ainda que" ou "sempre", confira se a lei criou exceção expressa.
  • Não misture o art. 32, I, b, sobre aceitar cargo, emprego ou função, com o art. 32, II, a, sobre ocupar cargo exonerável ad nutum; são hipóteses distintas.
  • Nas alternativas sobre vereador, confirme se a exceção legal foi preservada exatamente como está no texto: concurso público em um caso; Secretário Municipal ou Diretor equivalente no outro.

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