Imagine que, na qualidade de Procurador do Município de Cariacica/ES, você seja instado a emitir parecer jurídico sobre a legalidade de um conjunto de atos administrativos a serem praticados pelo Prefeito. A análise exige a correta aplicação das normas constitucionais e, precipuamente, das regras estabelecidas na Lei Orgânica Municipal que disciplinam as competências do Poder Executivo e a gestão do patrimônio público.

Com base na disciplina estrita da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a única orientação jurídica que estaria em total conformidade com o ordenamento municipal.