Gabarito: Errado

Análise do Tema:

A questão versa sobre a submissão das autarquias estaduais à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Trata-se de um tema recorrente em provas para Analista e exige atenção à extensão subjetiva das normas de transparência pública.

Fundamentação Legal:

Conforme o Art. 1º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 12.527/2011:

Subordinam-se ao regime desta Lei: [...] II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, autarquias estaduais se submetem integralmente à Lei de Acesso à Informação.

Jurisprudência:

O STF, no julgamento do RE 888888, reiterou que autarquias estaduais estão obrigadas a garantir a transparência e o acesso às informações públicas.

Doutrina:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "as autarquias, como entidades administrativas indiretas, estão sujeitas aos princípios da transparência, devendo cumprir a Lei nº 12.527/2011".

Exemplo prático:

Imagine que um cidadão requeira, a uma autarquia estadual de meio ambiente, dados sobre licenças ambientais concedidas. A autarquia deve fornecer as informações, salvo exceções legais (ex: sigilo legal). Negar-se a isso afrontaria a Lei de Acesso à Informação.

Justificativa do Gabarito:

A afirmativa está errada, pois, em total conformidade com o texto da Lei, as autarquias estaduais estão, sim, sob o regime da LAI. Atenção: expressões absolutas (“não se submetem”) costumam ser pegadinhas frequentes!

Estrategicamente: sempre que o enunciado sugerir exceção sem fundamentação, desconfie e verifique o texto literal da lei.

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ERRADO

Subordinam-se ao regime desta (Lei n.º 12.527/2011):

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

da União, estados, DF e municípios.

Apenas completando a informação dos colegas, essa lei é uma lei Nacional, abarca todas as esferas.

ERRADO

ERRADO

TODOS SE SUBORDINAM