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Q952088

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952088 Direito Processual Penal

Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

A

a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível.

B

os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente.

C

a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração.

D

o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça.

E

da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias.

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