Home Concursos Públicos Questões Q952088 Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Crim... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q952088 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | Q952088 Direito Processual Penal Considerando a matéria referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que Alternativas A a sentença homologatória de transação penal é irrecorrível. B os Embargos de Declaração contra sentença poderão ser opostos oralmente. C a competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que houve a consumação da infração. D o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Especiais compete ao Tribunal de Justiça. E da decisão de Juiz do Juizado Especial Criminal que rejeita a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito no prazo de 10 dias. Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro