Considerando os direitos fundamentais das crianças e adoles...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente:

não sujeita os agentes públicos executores de medidas socioeducativas a sanções e medidas cabíveis.

sujeita somente os pais a medidas como advertência e encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

devem ser tratados exclusivamente pelo direito penal, com o fim de punir os infratores com pena de prisão.

serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

serão tratados de forma idêntica, uma vez que, para o ECA, castigo físico é sinônimo de tratamento cruel ou degradante.

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