Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a...

Gabarito B

Errado - A) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Correto - B) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Errado - C) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Errado - D) Art. 13° § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Errado - E) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Tudo posso Naquele que me fortalece!

está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Gabarito: B

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Essa questão deveria ser anulada. Comparemos o texto de lei com a questão.

TEXTO DE LEI

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

QUESTÃO

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta.

O erro se relaciona entre a sanção imposta e a herança propriamente dita, o limite da sanção é a própria herança.

Logo, a questão contem duas alternativas corretas.

Completando:

E) Art. 7: Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Para responder a questão, é necessário o conhecimento geral acerca da Lei nº 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Analisando as alternativas.

Letra A: incorreta. A modalidade de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pode ser cometida na forma “dolosa ou culposa” (arts. 5º e 10, da LIA), por expressa disposição legal. DICA: Modalidade “lesão ao erário” – exige dolo ou culpa. As demais: apenas dolo.

Letra B: correta. Exatamente como dispõe o art. 10, da LIA: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. É um meio utilizado pela Administração para acompanhar uma eventual evolução dos bens do agente público.

Letra C: incorreta. Os sucessores daqueles que causaram lesão ao patrimônio público ou se enriqueceram ilicitamente estão sujeitos às cominações desta lei até o limite do valor da herança, nos termos do art. 8º, da LIA.

Letra D: incorreta. Nesse caso, o agente será punido com a pena de demissão (e não exoneração), como aponta o art. 13, §3º, da LIA: "Art. 13 (...) §3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”.

Letra E: incorreta. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos (e não a indisponibilidade de bens) só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20, da LIA. DICA: não confundir “perda da função pública após o trânsito em julgado” (art. 20, da LIA) com o “afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função” (art. 20, parágrafo único, da LIA). No primeiro, perde-se o cargo (após o trânsito em julgado) e no segundo, mantém-se o cargo (o agente apenas é afastado para preservar a instrução processual).

Gabarito: Letra B.

Indisponibilidade tem o ''periculum in mora'' presumido!

01/05

Resposta B

 

ERRADO. A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, somente na hipótese de atos dolosos, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. ERRADO. Atos dolosos OU culposos.

 

Art. 5 da Lei 8.429/92.

 

O art. 5 da Lei 8.429/92 impõe a necessidade de ressarcimento integral do dano em casa de ação ou omissão, dolosa ou culposa Assim sendo, havendo omissão culposa, o responsável pelo dano deverá, sim, ser chamado a recompor o patrimônio do erário, de modo integral.

 

Já caiu em prova o seguinte:

 

VUNESP. 2020. A) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶o̶l̶o̶s̶a̶, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. ERRADO. Dolosa ou culposa, nos termos do caput do art. 5 da Lei 8.429/92.

 

VUNESP. 2015. ERRADO. d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶ de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário. Em relação a ALTERNATIVA D, a palavra "independentemente" tornou a questão incorreta, pois é necessário que tenha ocorrido DOLO ou CULPA, caso contrário, não há como imputar ao agente público um ressarcimento a um dano a qual ele não tenha dado causa. 

 

ATENÇÃO AO JOGO DE PALAVRAS: FGV. 2012. ERRADO. C) As regras, medidas e punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa se aplicam apenas àqueles que se relacionam com os atos de improbidade. ERRADO. As regras, medidas e punições previstas na Lei de improbidade administrativa se aplicam apenas àqueles que se relacionam com os atos de improbidade.

 

VUNESP. 2017. ERRADO. D) não são cabíveis em aso e omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei. ERRADO. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á integral ressarcimento do dano (art. 5). Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1 da LIA.

 

VUNESP. 2018. ERRADO. A) dar-se-á o integral ressarcimento ̶d̶o̶ ̶d̶a̶n̶o̶ ̶s̶o̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶q̶u̶a̶n̶d̶o̶ ̶f̶o̶r̶ ̶c̶o̶n̶s̶t̶a̶t̶a̶d̶a̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶o̶u̶ ̶o̶m̶i̶s̶s̶ã̶o̶,̶ ̶d̶o̶l̶o̶s̶a̶ ̶d̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶. ERRADO. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano (Art. 5). 

 

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02/05

Resposta B

CORRETO. B) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. CORRETO.

Fundamentação:

Art. 13 da Lei 8.429/92:

Pegadinha: É a posse e o exercício!

A DECLARAÇÃO É TANTO NA --->>> POSSSE --->>> EXERCICIO --->>> na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

 

FCC. 2014. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) trata da importância da apresentação da declaração de bens e valores pertencentes ao patrimônio privado do agente público. De acordo com a referida lei, trata-se de condição para CORRETO. E) a posse e o exercício. CORRETO.

 

VUNESP. 2015. ERRADO. D) ̶A̶ ̶n̶o̶m̶e̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶ do agente público fica condicionada à apresentação da declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. ERRADO. Cuidado! A posse e o exercício que ficam condicionados e não a nomeação, nos termos do art. 13, caput, LIA.

 

VUNESP. 2019. ERRADO. A) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, ̶a̶ ̶f̶i̶m̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶ ̶p̶u̶b̶l̶i̶c̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶s̶í̶t̶i̶o̶ ̶e̶l̶e̶t̶r̶ô̶n̶i̶c̶o̶ ̶o̶f̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶d̶o̶ ̶e̶n̶t̶e̶ ̶c̶o̶n̶t̶r̶a̶t̶a̶n̶t̶e̶.̶ ̶ERRADO. (...) a fim de ser praticada em sítio no serviço de pessoal competente. 

 

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03/05

Comentário que segue na parte de Resposta. Olhar a resposta. Clicar embaixo.

Resposta B

ERRADO. C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite da sanção imposta. ERRADO.

 

Até o limite do valor da herança.

 

Art. 8 da Lei 8.429/92.

Aquele que recebe a herança.

 

A possibilidade de responsabilização de herdeiros daqueles que, em vida, vierem a praticar atos de improbidade administrativa, restringe-se à repercussão patrimonial dos próprios atos. 

Isto é, se a conduta gerou enriquecimento ilícito a quem a cometeu, haverá possibilidade de os herdeiros virem a responder com a perda de bens e valores ilicitamente auferidos. Se, por outro lado, o ato ímprobo houver causado lesão ao erário, também será possível responsabilizar os sucessores do autor da conduta enquadrada na Lei 8.429/92. Que fique claro, porém, que, tanto num quanto noutro caso (enriquecimento ilícito ou lesão ao erário), os herdeiros somente podem ser atingidos até o limite das forças da herança. 

Exemplo: se a conduta ímproba ocasionou um dano ao erário da ordem de 1 (um) milhão de reais, mas o patrimônio deixado pelo falecido for de apenas 500 (quinhentos) mil reais, os sucessores responderão apenas com a totalidade do patrimônio transmitido, não podendo ser responsabilizados pela soma que sobejar, que ultrapassar tal montante. No exemplo acima oferecido, o erário permaneceria desfalcado, portanto, em 500 (quinhentos) mil reais. 

Já caiu assim em teste:

 

FCC. 2016. Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina C) não está sujeita a qualquer comunicação da Lei de Improbidade. CORRETO.

BIZU: Princípios não atingem herdeiros

O herdeiro que recebe bens que são frutos de improbidade, também responde, precisa devolver esse bem, mas somente responde nos limites da sua herança.

 

04/05

Comentário que segue na parte de Resposta. Olhar a resposta. Clicar embaixo.

Resposta B

ERRADO D) Será exonerado, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ERRADO

 

Sofrerá demissão a bem do serviço público.

Fundamentação:

Art. 13, §3º da Lei 8.429/92.

Declaração de BENS, demissão a BEM.

Cuidado para não confundir o art. 11, VI + art. 12, III X art. 13, §3º Lei 8.429/92.

 

Normalmente eles aglutinam o caput do art. 13 com o §3º.

 

Já caiu assim em testes:

CONSULPLAN. 2021. Armando, após regular aprovação em concurso público, apresentou-se ao órgão competente para posse, sendo-lhe solicitado apresentar declaração de bens como documento necessário à investidura. Pelo que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa: A) A declaração de bens falsa implica pena de demissão. CORRETO.

 

Lei 8.429/92 - Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

 

Deixar de prestar contas é não informar o que fez com o dinheiro público! art. 11, VI + art. 12, III

Deixar de apresentar a declaração de bens é quando o servidor não informa os seus bens particulares! art. 13, §3º

 

VUNESP. 2019. O Senhor X, servidor público estadual, recusa-se a prestar a declaração de seus bens no prazo determinado, sob a alegação de que essa informação está acobertada pelo sigilo fiscal. Considerando-se as disposições da Lei n. 8.429/92, pode-se afirmar que, nesse caso, o Senhor X B) CORRETO. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Atenção a pena de DEMISSÃO =/= PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

CERTO: A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

CERTO: Suponha que um agente público tenha apresentado declaração de bens e valores que compunham o seu patrimônio privado, para o exercício de suas funções, mas posteriormente tenha se recusado a prestar nova declaração, dentro do prazo que lhe foi legalmente determinado. Nessa situação, o agente poderá ser demitido a bem do serviço público.

 

 

05/05

Resposta B

ERRADO E) A perda da função pública e a indisponibilidade dos bens só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ERRADO

 

Fundamentação:

 

Art. 20 da Lei 8.429/92.

Trânsito em Julgado da sentença condenatória = não cabe mais recurso.

VUNESP. 2017. ERRADO. E) quando implicarem na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, assegurada a reintegração em caso de improcedência da ação. ERRADO. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. 

 

VUNESP. 2010. Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida: ERRADO. A) p̶e̶r̶d̶a̶ ̶d̶a̶ ̶f̶u̶n̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶a̶ ̶d̶o̶ ̶a̶g̶e̶n̶t̶e̶ ̶p̶ú̶b̶l̶i̶c̶o̶ ̶a̶c̶u̶s̶a̶d̶o̶,̶ ̶p̶o̶r̶ ̶o̶r̶d̶e̶m̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶,̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶n̶e̶c̶e̶s̶s̶á̶r̶i̶a̶ ̶à̶ ̶i̶n̶s̶t̶r̶u̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶u̶a̶l̶ ̶e̶ ̶g̶a̶r̶a̶n̶t̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶s̶u̶a̶ ̶a̶m̶p̶l̶a̶ ̶d̶e̶f̶e̶s̶a̶.̶ ̶ERRADO.

 

VUNESP. 2010. Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de improbidade administrativa, antes da decisão final, poderá ser determinada a seguinte medida: ERRADO. C) ̶C̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶ direitos políticos do réu. ERRADO. Suspensão dos direitos políticos do réu.  

 

VUNESP. 2015. Um agente público que pratica um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, está sujeito a várias penalidades, dentre elas a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, que só poderão ser efetivadas D) CORRETO. após o trânsito em julgado da sentença condenatória. CORRETO.

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Referência:

- Qconcursos

- Estratégia Concurso 

Não precisa do do transito e julgado para a indisponibilidade dos bens, o MP pode solicitar no meio processo.

Analisando as alternativas.

Letra A: incorreta. ARTS 4 A 6 foram revogados

so existe na forma DOLOSA

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades

Letra B: correta. LIA: “Art. 13. Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

Letra C: incorreta. ART 8 Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Letra D: incorreta. Nesse caso, o agente será punido com a pena de demissão (e não exoneração), como aponta o art. 13, §3º, da LIA: "Art. 13 (...) §3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa”.

Letra E: incorreta. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos (e não a indisponibilidade de bens) só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 20, da LIA. 

questão desatualizada

QUESTÃO DESATUALIZADA: A alternativa a) também está correta, pois, após alteração da lei, APENAS condutas DOLOSAS são puníveis. Antes as culposas também eram passíveis de punição.

RESPOSTAS CORRETAS: a) e b)