Home Concursos Públicos Questões Q119584 Assinale a alternativa correta: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q119584 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos) Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção | Q119584 Direito Constitucional Assinale a alternativa correta: Alternativas A De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual. B Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança. C Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental. D O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto. Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro