Comentário da Questão – Penalidades por Infrações Sanitárias – Lei nº 843/2009 do Município de Venda Nova do Imigrante

1. Interpretação do Enunciado

A questão pede a identificação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 843/2009 para infrações sanitárias no Município de Venda Nova do Imigrante. O objetivo é reconhecer as sanções elencadas na lei municipal de referência.

2. Legislação Aplicável

O artigo 102 da Lei nº 843/2009 aponta, de forma exemplificativa, todas as penalidades possíveis, entre advertência, multa, apreensão, destruição do produto, embargo, suspensão, interdição, perda de incentivos, entre outras.

Art. 102 – As infrações às disposições desta Lei… acarretarão, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa simples; ... IV – apreensão…; V – destruição ou inutilização do produto; VI – suspensão de venda e fabricação…; XII – interdição parcial ou total…

3. Tema Central e Exemplificação Prática

Identificar corretamente todas as sanções previstas exige atenção às expressões usadas pela lei e à diferença entre penalidades administrativas (como advertência, suspensão, interdição) e outras medidas não previstas explicitamente (como "ressarcimento de contrato").

Exemplo prático: Se um estabelecimento for flagrado vendendo alimentos impróprios, o fiscal pode aplicar desde a advertência até a interdição do local e destruição do alimento apreendido.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D é correta, pois todas as penalidades listadas no enunciado existem ou são equivalentes às previstas no art. 102 da Lei nº 843/2009, refletindo a amplitude das sanções que o município pode utilizar para proteger a saúde pública.

5. Fundamentação Legal Complementar

Em consonância com a jurisprudência do STF (RE 635659), sanções podem ser cumulativas, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Como reforça Édis Milaré, é vital a observância dos limites legais e constitucionais na aplicação das sanções administrativas.

6. Análise das Alternativas Incorretas

As demais (A, B, C) deixam de abarcar sanções importantes como advertência, interdição, apreensão, suspensão, que são expressamente previstas na lei. Isso poderia gerar pegadinhas, pois a lei é taxativa e detalhada neste rol.

Dica final: Atente-se sempre ao conteúdo literal da lei local e identifique palavras-chave para evitar confusão entre sanção administrativa e outras providências legais.

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gab d (conforme a lei citada, pois a lei 6437/77, que é nacional, traz outras penalidades)

quando se fala em pena em vigilância sanitária se fala em pena administrativa. A pena judiciária não compete ao poder executivo, seria o poder judiciário. (fonte: conteúdo de poder de polícia de direito administrativo = poder de polícia administrativo e poder de polícia judiciária)

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lei 6437/77

  Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de: [...]