De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção d...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Provas: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil | Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326389 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos diversos princípios essenciais. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A proteção de dados pessoais fundamenta‑se exclusivamente na privacidade e na autodeterminação informativa, sem relação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.

A LGPD estabelece que a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade são princípios concorrentes, cabendo ao titular dos dados escolher qual deles prevalecerá.

A autodeterminação informativa, prevista na LGPD, refere‑se ao direito do titular de decidir sobre o tratamento de seus dados pessoais.

O respeito à privacidade e aos direitos humanos não são expressamente mencionados como fundamentos da proteção de dados pessoais na LGPD.

A LGPD fundamenta‑se unicamente na livre iniciativa e na livre concorrência, visando à maximização da inovação tecnológica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção d...

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