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Q4179960
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPB - Área de Conhecimento - Arte | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPB - Área de Conhecimento - Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPB - Área de Conhecimento - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPB - Área de Conhecimento - Professor no Exercício da Função Pedagógica | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - MAPEE - Professor de Ensino "E" - Turmas de Educação Infantil das Séries Iniciais e Finais do Ensino e EJA |
Q4179960 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de, EXCETO:
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