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Q4224332
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente ,
Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL Concursos - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Professor de Educação Física |
Q4224332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Sendo assim, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas por esta Lei (8.069), tais como:

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