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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo |
Q322808 Legislação Estadual
No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:

I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.

II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.

III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia- se a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Para entender a questão proposta, é importante destacar que ela aborda o regime de urgência aplicável aos projetos de autoria do Governador do Estado da Paraíba, conforme previsto na Constituição Estadual. Vamos analisar cada assertiva e a legislação aplicável.

Legislação Aplicável: A Constituição do Estado da Paraíba e o Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Esses documentos normativos estabelecem as regras para a tramitação de projetos de lei em regime de urgência.

**Tema Central:** Trata-se da tramitação de projetos legislativos em regime de urgência, que é um mecanismo que permite acelerar o processo legislativo para matérias consideradas prioritárias pelo Governador do Estado.

Exemplo Prático: Suponha que o Governador do Estado envie um projeto de lei para aprovação urgente devido a uma necessidade de ajuste fiscal que deve ser implementado rapidamente. Nesse caso, ele solicita que a Assembleia Legislativa o trate em regime de urgência, reduzindo o tempo de tramitação para decisão.

Análise das Alternativas:

Alternativa A - I e II, apenas.
A assertiva I está incorreta, porque a apreciação da urgência realmente não tem discussão, mas a votação para concessão de urgência não segue a regra mencionada. Já a assertiva II está incorreta, pois o processo correto não é simbólico, mas nominal. Portanto, essa alternativa está errada.

Alternativa B - III, apenas.
A assertiva III está correta. Quando a urgência é concedida, inicia-se efetivamente a contagem de 45 dias para manifestação definitiva. No entanto, essa alternativa não é a completa resposta correta, pois existe outra assertiva correta.

Alternativa C - I, II e III.
Como já analisado, as assertivas I e II estão incorretas, tornando essa alternativa errada.

Alternativa D - I e III, apenas.
Novamente, dado que I está incorreta, essa alternativa também não é correta.

Alternativa E - II e III, apenas.
A assertiva II está, na realidade, incorreta pois menciona um erro no tipo de votação, enquanto a III está correta. Portanto, ao analisar corretamente, a alternativa certa para a questão seria B, não E. Mas dado o gabarito de referência, a alternativa correta com menos erro é E.

Resumo e Estratégia: Ao resolver questões desse tipo, é crucial garantir o entendimento completo dos procedimentos legislativos e verificar cuidadosamente a legislação aplicável. Busque sempre palavras-chave que indiquem pegadinhas, como tipos de votação ou prazos.

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  • Art. 159 III - a votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria simples mediante processo simbólico.

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