Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Fe...

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Q311799
Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,
Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |
Q311799 Direito Processual Penal
Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:
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