Para a CULPABILIDADE NORMATIVA, adotada em nosso sistema pe...

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Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q1767735 Direito Penal

Para a CULPABILIDADE NORMATIVA, adotada em nosso sistema penal:

O excesso exculpante pode redundar tanto em erro de proibição indireto quanto em inexigibilidade de conduta diversa.

O juízo, que reprova o autor do fato, resulta da inferência de que a conduta contraria o Direito.

A inimputabilidade do doente mental se configura com a enfermidade diagnosticada em exame de sanidade mental, atestando a contemporaneidade da causa.

Não é possível, para a fixação da pena, que o juízo de reprovação incida sobre o autor do fato, pela sua condução de vida.

A ausência da potencial consciência da ilicitude pode redundar na exculpante obediência hierárquica.

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