De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o con...

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Q2206580 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga, se denomina população: 
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