Home Concursos Públicos Questões Q1979936 De acordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1979936 Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais , Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais , Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I | Q1979936 Legislação Estadual De acordo com o disposto no art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO: Alternativas A Desenvolver atividades de ensino, extensão e pesquisa, em caráter permanente, objetivando o aprimoramento de suas competências institucionais. B Formalizar o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência, vedada a instauração do procedimento para apuração de ato infracional. C Organizar e executar as atividades de registro, controle e licenciamento de veículos automotores, a formação e habilitação de condutores, o serviço de estatística, a educação de trânsito e o julgamento de recursos administrativos. D Realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, em atividades e em repartições em que atue, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos disciplinares destinados a apurar eventual prática de infrações atribuídas a seus servidores. Gabarito Comentado Aulas Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro