Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as fals...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Prefeitura de Itatiaiuçu - MG - Fiscal Sanitário |
Q1106472
Legislação Estadual
Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas de acordo com a Lei Estadual Nº 13.317, de
24/09/1999, que contém o Código de Saúde do Estado
de Minas Gerais.
( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. ( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário. ( ) A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções.
Assinale a sequência correta.
( ) As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis. ( ) As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária estadual ou municipal, que terá acesso restrito aos estabelecimentos e aos ambientes sujeitos ao controle sanitário. ( ) A competência para expedir intimações e lavrar autos e termos é exclusiva dos fiscais sanitários no exercício de suas funções ou de servidor público do quadro da saúde designado para essas funções.
Assinale a sequência correta.