De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, são direit...

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Q943016

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q943016 Direito Processual Penal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.850/2013, são direitos do colaborador, EXCETO

usufruir das medidas de proteção previstas na legislação específica.

ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais preservados.

ser conduzido, em juízo, juntamente com os demais coautores e partícipes.

cumprir pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

participar das audiências sem contato visual com os outros acusados.

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