Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2211407
Direito Notarial e Registral
Caso um oficial de registro exija do cidadão emolumentos que,
em conformidade com a Lei n.º 9.534/1997, devam ser gratuitos,
será ele punido com