Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o novo Código de P...
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Ano: 2012
Banca:
UFF
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
UFF - 2012 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Fiscal de Posturas Municipal |
Q583003
Legislação Municipal
Segundo a Lei nº 017/2003, que instituiu o
novo Código de Posturas de São Gonçalo, os
passeios fronteiriços a bares, restaurantes e
lanchonetes poderão ser usados por seus
proprietários para ocupação por meio de mesas e
cadeiras, desde que seja guardada uma faixa
contada a partir do meio-fio, para uso dos
pedestres, sendo pagas as taxas de uso do solo
público e previamente autorizado pela
Administração Municipal. Esta faixa que deverá
ser guardada é de:
Art. 73
Os passeios fronteiriços a bares, restaurantes e lanchonetes poderão ser usados por seus proprietários para ocupação por meio de mesas e cadeiras, desde que seja guardada uma faixa de 2m (dois metros) contados do meio-fio, para uso dos pedestres pagas as taxas de uso do solo público e previamente autorizados pela Administração Municipal.