A referida autuação configura exercício de poder de polícia ...
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
A Administração utiliza-se do poder de polícia para interferir na esfera privada dos particulares, condicionando o exercício de atividades e direitos, bem como o gozo de bens, impedindo assim que um particular possa prejudicar o interesse de toda uma coletividade. Poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração para conter os abusos do direito individual. Através dele, o Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária ao bem-estar social.
Cabe lembrar, ainda, que a Anvisa foi criada com a finalidade básica de proteger a saude da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sua competência é ampla e, para seu exercício, a agência dispõe de amplo poder de polícia. Questão Certa.
Detalhe: o conceito de Poder de Polícia está definido no art. 78 do Código Tributário Nacional.
Nota-se que a questão se enquadra perfitamente no conceito.
“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
A medida adotada pelo agente da Anvisa enquadra-se em em dos atributos do poder de polícia administrativa:
- Autoexecutoriedade: que a possibilidade de a Adm Pub executar de forma direta e imediata a obrigação imposta mediante um ato adm, independente de autorização judicial. Mais, especificamente, Di Pietro divide tal atributo em 02:
- exigibilidade: aplicação de meios indiretos de coerção, independente de autorização > foi o que aconteceu na situação descrita;
- executoriedade: poder de realizar de maneira forçada a obrigação por ela imposta. Ex: desapropriação.
Pessoal, é importantíssimo saber tal divisão, pois vem caindo muito.
Polícia Civil e Federal = Polícias judiciárias , exercem o chamado poder administrativo de polícia, ou seja, inerente a função, porém a ANVISA na qualidade de "lavrar auto de infração" exerce papel de polícia administrativa.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino , é a atividade que define o poder que está sendo exercido, como no caso da Questão, o tema NÃO é de natureza penal , e sim de administrativa.
C
é Administração Pública Punindo um Particular sem vinculo com a Administração -> Poder de Polícia.
Sim, sendo nesse caso, o exercício de proteção à saúde, conforme artigo no site abaixo:
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2671/Agencia-Nacional-de-Vigilancia-Sanitaria-exercicio-do-poder-de-policia-para-proteger-a-saude-da-populacao
Bons estudos!
Certo
Polícia administrativa
CORRETO
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA = ATUA SOBRE
ATIVIDADES PRIVADAS
BENS
DIREITOS
* VISA EVITAR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES (ILÍCITOS) ADMINISTRATIVAS
* TEM NATUREZA PREVENTIVA, ENTRETANTO, EM ALGUNS CASOS ELA PODE SER REPRESSIVA
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:
A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
A Polícia Administrativa: Tem caráter preventivo, incide sobre bens, direitos ou atividades (propriedade e liberdade), sendo vinculada à prevenção de ilícitos administrativos e difundindo-se por todos os órgãos administrativos, de todos os Poderes e entidades públicas que tenham atribuições de fiscalização.
Professor Erick Alves :"Nem toda atividade de polícia administrativa possui a característica da autoexecutoriedade. Exemplo clássico é a cobrança de multa: embora a Administração, no exercício do poder de polícia, possa impor multa a um particular sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução."
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
*Ilícitos administrativos
*Caráter eminentemente preventivo
*Não incide sobre o indivíduo
*Realizado por vários órgãos
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