Interpretação do Enunciado: A questão aborda a Legislação do Município de Suzano, com foco na Lei Complementar Municipal nº 190/2010. O objetivo é analisar afirmativas sobre tipos de servidores públicos municipais conforme essa lei.

Legislação Vigente: A Lei Complementar Municipal nº 190/2010 regula os regimes de trabalho dos servidores públicos do Município de Suzano, distinguindo entre servidores efetivos, comissionados e outros.

Explicação do Tema Central: A questão trata da definição e classificação dos servidores públicos. É essencial conhecer a distinção entre servidores efetivos, comissionados e estabilizados. Um servidor efetivo é aquele que ingressa via concurso público, enquanto um servidor comissionado ocupa cargos de livre nomeação.

Exemplo Prático: Imagine um mecânico de manutenção que passa em um concurso e se torna servidor efetivo. Outro mecânico pode ser nomeado para uma função gerencial sem concurso, sendo assim um servidor comissionado.

Justificativa da Alternativa Correta (Alternativa A - I): A afirmativa I está correta porque um servidor público municipal é definido como uma pessoa natural investida legalmente em cargo público, seja isolado ou de carreira. Isso está em conformidade com a legislação que regula a administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa II: Está incorreta porque afirma que um servidor efetivo ingressa exclusivamente por concurso de provas, desconsiderando a possibilidade de concurso de provas e títulos, o que é mais abrangente e frequentemente utilizado.

Alternativa III: Errada, pois a expressão "servidor" na legislação normalmente inclui também servidores comissionados, além dos efetivos e estabilizados, diferentemente do que é afirmado.

Alternativa IV: Esta alternativa confunde o conceito de servidor comissionado, que ocupa cargos de livre nomeação e exoneração, mas não necessariamente cargos efetivos. Um cargo efetivo implica estabilidade após o estágio probatório, o que não se aplica aos cargos comissionados.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos termos como "exclusivamente" e "tão somente", que indicam um limite maior do que realmente pode ser aplicável. Em concursos, essas palavras costumam ser sinais de pegadinhas.

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Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor público municipal é toda a pessoa natural legalmente investida em cargo isolado ou de carreira, bem como aquela estabilizada no serviço público municipal por força do previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal. - I)

§ 1º. Define-se servidor efetivo, para os efeitos desta Lei, aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. - II)

 § 3º. Define-se servidor em comissão, para os efeitos desta Lei, aquele que ocupa cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. - IV)

 § 4º. Para os efeitos desta Lei, a expressão “servidor público” e/ou “servidor efetivo” alcança tão somente os servidores efetivos e os servidores estabilizados, enquanto a expressão “servidor” abrange, indistintamente, todos os servidores efetivos e estabilizados, bem como os servidores em comissão. (Redação dada pela Lei Complementar Nº284/15.) - III)

Enfim, RESPOSTA: "A"