Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana s...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q56732
Direitos Humanos
Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido: