Comentário da Questão – Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo Federal

Interpretação do Tema: O enunciado exige conhecimento sobre o procedimento de atendimento aos pedidos de acesso à informação feitos aos órgãos públicos federais, focando na resposta quando a informação já estiver disponível.

Legislação Aplicável: A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 são os principais normativos. Ambos, no Art. 11, afirmam:

“O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.”
(Lei nº 12.527/2011, Art. 11; Decreto nº 7.724/2012, Art. 11)

Tema Central: O candidato precisa saber que quando as informações solicitadas estiverem prontamente disponíveis, o acesso deve ser imediato, ou seja, o cidadão não precisa aguardar procedimento interno ou prazo deliberativo.

Exemplo Prático: Imagine um cidadão solicitando a cópia de uma lei municipal já publicada e arquivada digitalmente no site da prefeitura. Caso essa informação esteja pronta para entrega, o servidor da administração deve fornecer acesso imediato, sem atrasos ou exigências adicionais desnecessárias.

Justificativa da Alternativa Correta (“Certo”):
A alternativa está correta, pois reflete exatamente o que determina a legislação. O acesso imediato é obrigatório sempre que possível; a exceção ocorre se a informação não puder ser entregue prontamente, caso em que o órgão terá até 20 dias para resposta formal (explicando motivos, encaminhando para outro órgão ou informando sobre a inexistência do dado).

Pontuação Extra:
Segundo Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Acesso à Informação), os órgãos públicos têm dever de disponibilizar rápido o que já possuem para garantir transparência e eficiência administrativa.

Pegadinhas do Enunciado: Fique atento: pode ser comum a banca inserir expressões como “sempre”, “nunca” ou prazos diferenciados. Nessa situação, a palavra-chave era “imediato” – que é, de fato, o procedimento previsto em lei para informações já disponíveis.

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Certo

Lei 12527/11

Acesso imediato ou então 20dias e se precisar mais 10 dias de prorrogação

Certo

Lei 12527/11

Acesso imediato ou então 20dias e se precisar mais 10 dias de prorrogação