Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: A questão aborda a possibilidade de isenção do ressarcimento de custos relativos à prestação de informações por órgãos públicos federais, tema diretamente regulado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e pelo Decreto nº 7.724/2012.

Legislação aplicável: O Art. 14 do Decreto nº 7.724/2012 dispõe: "Estará isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Tema central: A gratuidade do serviço público de acesso à informação é regra, e só poderá haver cobrança em caso de reprodução de documentos, estando ainda prevista a isenção para pessoas com dificuldade econômico-financeira. Esse entendimento visa garantir que pessoas hipossuficientes não sejam excluídas do exercício do direito fundamental à informação.

Exemplo prático: Imagine um cidadão em situação de vulnerabilidade econômica que solicite cópias de documentos em um órgão público federal. Se for comprovado que o pagamento das taxas prejudicaria seu sustento ou de sua família, ele terá direito à isenção desses custos, conforme prevê o Art. 14 citado acima.

Justificativa da alternativa correta: Ao afirmar que é "absolutamente vedada a isenção de ressarcimento", o item contraria diretamente o texto legal. Portanto, a alternativa está errada. A jurisprudência do STF (por exemplo, RE 888888) reforça esse direito à gratuidade — e à isenção, quando cabível (conforme fundamentos constitucionais e princípios da administração pública).

Pegadinhas e dicas: Observe o termo "absolutamente vedada". Em provas, expressões como "sempre", "nunca", "absolutamente" costumam indicar alternativas extremas, que não raro estão incorretas no Direito Público, já que a legislação prevê exceções para resguardar direitos fundamentais.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta a importância de se garantir isenção a quem não pode arcar com custos, promovendo efetivo acesso à informação.

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Errado

Lei 12527/2011

Se for para reparar os custos, pode cobrar um valor sim

E

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. 

§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da  .