Análise do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata da responsabilidade do servidor público municipal, tema disciplinado pela Lei nº 3.210/2015, Estatuto dos Servidores de Resende/RJ. O foco principal é o vínculo entre as responsabilidades administrativa e criminal.

Art. 126 da Lei 3.210/2015: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

Isso segue entendimento também da Lei Federal nº 8.112/90 e da doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro, que supõem a autonomia das esferas administrativa, civil e penal, salvo exceções específicas.

Exemplo prático: Imagine um servidor acusado de desviar recursos públicos. Se for absolvido criminalmente porque o fato nunca existiu, não poderá ser punido administrativamente por esse mesmo fato.

Jurisprudência: O STF (MS 20.814) aponta que só há reflexos da absolvição penal na esfera administrativa quando ela afirmar a inexistência do fato ou negativa de autoria.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C — Correta. Replica fielmente o texto do art. 126 da Lei 3.210/2015 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial, vinculando a irresponsabilidade administrativa à decisão penal que negue o fato ou a autoria.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Errada. A obrigação de reparar o dano pode ser transmitida aos herdeiros na forma civil (art. 935 do Código Civil).

B) Incorreta. Não há vedação legal à realização de acordo administrativo, inclusive quando há culpa.

D) Incorreta. O servidor pode responder nas três esferas (administrativa, civil e penal) quando há ilícitos múltiplos.

E) Errada. O parcelamento da reposição de danos por omissão em recolhimentos não é previsto para todas as hipóteses, estando restrito às situações fortuitas ou de força maior, conforme o Estatuto.

Pegadinhas: Atenção à literalidade da lei e à distinção entre esferas de responsabilidade. Palavras como “apenas”, “vedado” e “extingue-se” costumam restringir erroneamente a interpretação.

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