Em relação às responsabilidades dos servidores públicos muni...

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Q669361

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador |

Q669361 Legislação Municipal

Em relação às responsabilidades dos servidores públicos municipais previstas na Lei 3.210 de 2015, assinale a alternativa correta:

A obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.

É vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.

O servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.

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