Além das demais vantagens previstas na lei Estadual n.º 5.81...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: SANTA CASA-PA Provas: CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico em Contabilidade | CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Técnico de Enfermagem |

Q2427538 Legislação Estadual

Além das demais vantagens previstas na lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, será concedido ao servidor, exceto:

participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

vale-transporte, nos termos da legislação Federal.

auxílio-natalidade, correspondente a um salário-mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente.

auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde.

custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente fora do serviço.

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