Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o di...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |
Q33149 Direito Agrário
No que concerne ao direito agrário, julgue os próximos itens.
Haverá retrocessão, autorizando o expropriado a exercer o direito de pedir a devolução do imóvel ou eventual indenização, quando configurada a tredestinação ilícita.
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