As Leis que disponham sobre organização do Ministério Públic...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q66956 Direito Constitucional
As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente
Alternativas