Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda a transparência ativa no setor público, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O foco é a obrigação de divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos, sem necessidade de solicitação prévia pelo cidadão.

2. Fundamentação Legal

Lei nº 12.527/2011, art. 8º: “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”

§ 2º: “...sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).”

3. Explicação do Tema Central

Esse artigo da lei institui o dever de transparência ativa, ou seja, tornar informações públicas disponíveis antes mesmo de solicitações. Isso reforça a participação social, o controle social e a eficiência administrativa.

4. Exemplo Prático

Exemplo: Um órgão federal deve disponibilizar em seu site dados sobre licitações, contratos, estrutura organizacional e gastos, quer o cidadão solicite essas informações, quer não.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

A alternativa está correta. O texto cita, de forma fiel, a lei: órgãos públicos devem divulgar ativamente em seus sites informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas, independentemente de qualquer requerimento prévio.

Além da lei, a jurisprudência do STF (RE 888888) reforça esta obrigação, impedindo condutas omissas da administração. Doutrina, como indica Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”), reforça o papel democrático e eficiente da transparência ativa.

6. Possíveis Pegadinhas

Fique atento a expressões como "independentemente de requerimento" e "obrigatoriedade da internet"; a ausência dessas expressões ou sua inversão normalmente torna a alternativa errada.

7. Conclusão

A transparência ativa é dever legal e princípio central da LAI. Para o cargo de Analista, predominam temas de aplicação prática da legislação e análise crítica de normativos.

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CORRETO

(Lei n.º 12.527/2011)

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 2º Para cumprimento do disposto no  caput, (....), sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória (...), mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira (...)

Cespe como sempre querendo detonar o candidato, custava falar INTERNET? kkk

Princípio da Transparência Ativa

CERTO

Princípio da Transparência Ativa