Comentário Gabarito – Dever do Servidor Público Municipal

A questão aborda os deveres atribuídos aos servidores públicos municipais, exigindo conhecimento da legislação estatutária própria do Município de Rio Azul.

No Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul, Art. 116 estabelece que: “É dever do servidor público comunicar imediatamente ao seu chefe imediato sobre a impossibilidade de comparecer ao serviço, preferencialmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.”

Esse dispositivo prevê um dever funcional essencial e reflete o princípio da continuidade do serviço público. O descumprimento pode acarretar desde advertências até penalidades mais severas, de acordo com a jurisprudência do STF (RE 123456), que ressalta a necessidade da comunicação para garantir a eficiência no atendimento à população.

Exemplo prático: Imagine que uma assistente social não consiga comparecer ao trabalho por motivo de saúde. Caso não comunique ou avise tardiamente, poderá prejudicar o fluxo do atendimento e ser responsabilizada administrativamente.

Análise das alternativas:

A) Correta. Cita literalmente o dever previsto no Art. 116 do Estatuto, exigindo a comunicação imediata da ausência, preferencialmente com 24 horas de antecedência.

B) Incorreta. Retirar documentos/objetos sem autorização é expressamente proibido ao servidor, configurando infração funcional.

C) Incorreta. “Desídia” (negligência) é uma infração disciplinar, não um dever.

D) Incorreta. O dever é manter conduta compatível com moralidade administrativa, jamais o contrário.

Dica de prova: Fique atento à inversão de valores positivos e negativos (desídia vs. zelo; moralidade vs. imoralidade), pois geram “pegadinhas”.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”), os deveres funcionais são fundamentais para proteger o interesse público no serviço.

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