O juiz presidente do Tribunal do Júri da Circunscrição Judic...

Para resolver esta questão, é essencial compreender o conceito de sentença de impronúncia no âmbito do direito processual penal. A impronúncia ocorre quando o juiz, no julgamento de um processo no Tribunal do Júri, entende que não há indícios suficientes de autoria ou materialidade do crime, conforme o artigo 414 do Código de Processo Penal (CPP).

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a correta é a letra C.

Alternativa A: "não poderá admitir a instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, porque preclusa a sentença de impronúncia."

Esta alternativa está incorreta porque a sentença de impronúncia, ao contrário da absolvição, não faz coisa julgada material. Isso significa que, se surgirem novas provas, é possível a reabertura do processo. A preclusão aqui é apenas formal, não impedindo nova ação penal caso surjam novos elementos de prova.

Alternativa B: "enquanto não extinta a punibilidade, se ainda não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data em que preclusa se tornou a sentença de impronúncia, poderá admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato."

Esta alternativa está incorreta porque impõe um prazo de cinco anos que não é previsto na legislação. A possibilidade de reabertura do processo se dá enquanto não extinta a punibilidade e se houver novas provas, sem um prazo específico de cinco anos.

Alternativa C: "enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, se houver novas provas."

Esta é a resposta correta. De acordo com o artigo 414, parágrafo único, do CPP, a impronúncia não impede nova denúncia se surgirem novas provas, desde que a punibilidade não tenha sido extinta.

Alternativa D: "nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta."

Como explicado, a alternativa C é a correta, portanto, esta opção está incorreta.

Exemplo Prático: Imagine que após a sentença de impronúncia, surge um vídeo que mostra Mécio no local do crime e testemunhas que não haviam sido ouvidas anteriormente. Neste caso, é possível que o Ministério Público apresente nova denúncia com base nas novas provas.

Por fim, lembre-se de que questões de impronúncia permitem reabertura do processo, diferentemente de uma sentença absolutória que transitou em julgado, que não pode ser revista. Essa é uma pegadinha comum em provas, então fique atento!

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Mesmo com o advento da lei nº 11.689/08, o gabarito continua o mesmo. Senão vejamos:

Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

O art. 414 do CPP prevê que quando não houver convencimento pelo juiz de autoria, materialidade ou participação do réu no fato delituoso, de forma fundamentada poderá impronunciar o réu. O parágrafo único do art. 414 prevê que enquanto não extinta a punibilidade pode ser formulada nova denúncia ou queixa, caso haja nona prova. Assim, a correta é a letra (C), letra de lei, estando as demais erradas por contrariarem a lei, eis que não houve preclusão ante a inexistência de coisa julgada material e, ainda, não existe o prazo de cinco anos previsto no item (B).

Dentro da prescrição, pode-se repetir a ação

Abraços

é o juiz presidente?

não seria o juiz sumariante não?

a qualquer tempo