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Q2386354
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386354 Direito Processual Penal
De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa incorreta.
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