Bonaparte, funcionário público no Distrito Federal, fo...

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Q231933

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231933 Direito Processual Penal

Bonaparte, funcionário público no Distrito Federal, foi denunciado e condenado pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal. Considerando que o agente do crime é funcionário público e com base nas regras processuais relativas aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

Na instrução criminal relativa aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, será adotado o rito especial.

Nos termos da lei processual, a notificação preliminar feita ao funcionário público supre a obrigatoriedade de sua citação, caso seja recebida a denúncia.

A defesa preliminar não afasta a necessidade de instauração de inquérito policial antes de se ingressar com a ação penal.

O direito de resposta prévia ao recebimento da denúncia não se aplica a essa hipótese.

Dispensa-se a fundamentação do magistrado quando da rejeição da denúncia, mas não quanto ao seu recebimento.

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