O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a res...
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Q1232052
Direito Processual Penal
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos procedimentos do júri, da Lei n.º 9.099/1995 e dos crimes contra a honra e de responsabilidade dos funcionários públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Jaime foi denunciado pelo órgão do Ministério Público por praticar o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Inconformado com a imputação, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça pleiteando a alteração da capitulação jurídica da denúncia, para que fosse processado pelo cometimento do crime de porte ilegal de substância entorpecente. O writ foi deferido para que, afastado o crime de tráfico, o Ministério Público se manifestasse a respeito dos benefícios da Lei n.º 9.099/1995. O promotor de justiça negou a proposta de transação penal, por entender incabível. Nessa situação, caso o magistrado divirja do não-oferecimento da proposta, deve remeter os autos ao procurador-geral de justiça para análise, e não propô-la ex offício.
Jaime foi denunciado pelo órgão do Ministério Público por praticar o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Inconformado com a imputação, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça pleiteando a alteração da capitulação jurídica da denúncia, para que fosse processado pelo cometimento do crime de porte ilegal de substância entorpecente. O writ foi deferido para que, afastado o crime de tráfico, o Ministério Público se manifestasse a respeito dos benefícios da Lei n.º 9.099/1995. O promotor de justiça negou a proposta de transação penal, por entender incabível. Nessa situação, caso o magistrado divirja do não-oferecimento da proposta, deve remeter os autos ao procurador-geral de justiça para análise, e não propô-la ex offício.
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