As Comissões Setoriais Especializadas – CSE deverão ser compostas em número ímpar, com no mínimo 3 (três) membros designados pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade.

Será constituída uma única Comissão Setorial Especializada – CSE para cada secretaria municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Os servidores designados para comporem as Comissões Setoriais Especializadas deverão ter conhecimento da estrutura organizacional, das funções exercidas, da produção e da tramitação de documentos nas respectivas áreas de atuação.

A Portaria de designação dos membros das Comissões Setoriais Especializadas deverá indicar, dentre os seus componentes, o coordenador dos trabalhos.