Em relação aos recursos, em matéria penal,

Com base no mesmo assunto

Q77961

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77961 Direito Processual Penal

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

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