Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos norm...

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Q31588
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Legislativo , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |
Q31588 Direito Constitucional
Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.
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