Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos norm...

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Q31588

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q31588 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.

É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.

Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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