Considerando a Lei n.° 6.496/1977, que trata da instituição ...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área
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Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Advogado |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Contador |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Químico |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Agrônomo |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Ambiental |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Civil |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro de Minas ou Geólogo |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Eletricista |
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Fiscalização - Engenheiro Mecânico |
Q2290120
Legislação Federal
Considerando a Lei n.° 6.496/1977, que trata da instituição da anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, que regula a mútua de assistência profissional e que dá outras providências, julgue o item.
Qualquer irregularidade na arrecadação, na
concessão de benefícios ou no funcionamento da
mútua ensejará a intervenção do CONFEA, para
restabelecer a normalidade, ou do ministro do
Trabalho, quando se fizer necessária.