Comentando a questão:

1. Interpretação e Tema
A questão trata da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) prevista na Lei nº 6.496/1977. O objetivo é identificar o significado da ART e sua importância para a identificação do responsável técnico em empreendimentos de engenharia, arquitetura e agronomia.

2. Fundamentação Legal
Segundo o art. 2º da Lei nº 6.496/1977:

“Art. 2º A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.”

3. Explicação do Tema
A ART é um documento obrigatório emitido sempre que uma atividade técnica for realizada nessas áreas. Ela registra, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), quem é o profissional responsável pela execução do serviço. Isso garante a identificação e a responsabilização em caso de falhas ou acidentes, promovendo a segurança jurídica, administrativa e técnica tanto para os profissionais quanto para a sociedade.

4. Exemplo Prático
Imagine uma empresa contratando uma construtora para erguer um prédio. O engenheiro responsável pela obra assina uma ART junto ao CREA. Se ocorrer qualquer problema estrutural, é fácil identificar quem foi o responsável técnico pelo serviço, graças à ART.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa correta é C) certo, pois está literalmente de acordo com a redação do artigo 2º da Lei. Não existe qualquer discrepância entre o enunciado da questão e a lei.

6. Estratégia de Leitura
Fique atento a questões que exigem a leitura precisa da lei. São frequentes “pegadinhas” que alteram o sentido da norma. Neste caso, a assertiva replica o texto legal, tornando a alternativa indiscutivelmente correta.

7. Doutrina
Segundo o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a ART “é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea”.

Resumo: A resposta correta é C) certo, fundamentada no art. 2º da Lei nº 6.496/1977.

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Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia. 

GABARITO: CERTO

Certo.

A ART é um documento fundamental que define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos por um empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ela garante que haja profissionais habilitados e responsáveis pela execução e qualidade dos serviços prestados.

É importante ressaltar que a ART é obrigatória para a realização de diversas atividades técnicas e sua falta pode acarretar em penalidades legais.