Q1047311Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pelas definições empregadas na legislação do município
de Serrana, a subdivisão de um lote em dois ou mais lotes, com acesso para a via pública, que constituam novas
unidades independentes de propriedade, devidamente
registradas, tendo para isso sido atendidas todas as disposições legais, é denominada
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