Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serran...

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Q974835

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Técnico Legislativo |

Q974835 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.

prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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