Home Concursos Públicos Questões Q4004719 Com relação a Lei Orgânica do Município de Biguaçu, assinal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4004719 Legislação Municipal Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) , Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador | Q4004719 Legislação Municipal Com relação a Lei Orgânica do Município de Biguaçu, assinale a assertiva correta: Alternativas A As decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de multa não terão eficácia de título executivo. B A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Legislativo. C O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. D Não é necessário prestar contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro