O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (...

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Q3582519
Legislação Municipal Legislação do Município de Biguaçu (Santa Catarina) ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |
Q3582519 Legislação Municipal
O art. 48, do Código Sanitário do Município de Biguaçu-SC (Lei Complementar n.º 818/1993), estabelece que as infrações às disposições legais e regulamentares, de ordem sanitária, prescrevem em:
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