Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema:
A questão aborda as sanções aplicáveis ao agente público que descumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011). O foco é saber se as penalidades de multa e suspensão temporária de participar em licitação podem ser aplicadas de forma cumulativa.

2. Fundamento Legal:
A LAI, em seu Art. 32, prevê diversas condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente. O Decreto nº 7.724/2012, art. 66, determina que essas infrações sujeitam o servidor às sanções do art. 32 da LAI, sem prejuízo de outras previstas em legislação específica.
A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações - art. 87, §4º) admite a cumulatividade de sanções, inclusive a multas e suspensão de participação em licitação.

3. Tema Central Explicado:
A questão exige reconhecer que, ao descumprir a LAI, o agente público pode sofrer tanto sanções diretas (como advertência, multa, suspensão ou demissão) quanto sanções previstas na legislação de licitações. Portanto, não há exclusividade entre os tipos de sanção e elas podem ser aplicadas cumulativamente.

4. Exemplo Prático:
Imagine que Patrícia, servidora responsável por informações públicas, se recuse, sem justificativa válida, a fornecer informações a um cidadão. Ela pode ser penalizada na esfera administrativa com multa e, se participar de processos licitatórios, pode sofrer suspensão temporária de tais processos, ambas as sanções simultaneamente.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta porque a legislação permite a aplicação cumulativa das sanções previstas para o agente público que descumpre a LAI, amparando-se nos dispositivos já destacados. Isso é corroborado pela doutrina (Marçal Justen Filho) e pela jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que já aplicou multas concomitantemente a outras penalidades, como a suspensão.

6. Pegadinhas e Pontos de Atenção:
Uma possível pegadinha seria pensar que as sanções são alternativas, e não cumulativas. O texto enfatiza o “poderão ser aplicadas, cumulativamente”, o que está em harmonia com o ordenamento jurídico vigente.

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Olá pessoal ( GABARITO CORRETO):

LEI  12527 Art. 33.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa;

III - rescisão do vínculo com o poder público;

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Art. 33.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - rescisão do vínculo com o poder público; 

IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

A multa pode ser aplicada juntamente com as demais sanções, exceto, com a declaração de idoneidade, portanto, item correto

Correta. Como não foi mencionado que ela é servidora publica e fala que ela possui vinculo com o poder publico, subentende-se que se encaixao nas hipoteses mencionadas no art. 33, visto que se fosse agente publico seria hipotese do p.1 do artigo 32 (aplicando, no minimo, suspensão).

Fé e aos estudos!!!

questão errada, pq estas sanções são só para pessoa física ou pessoa jurídica direito privado.