Comentário de Gabarito – Questão sobre Perda do Cargo pelo Servidor Estável (Lei Municipal nº 777/2003)

1. Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda situações em que o servidor público estável pode perder o cargo, conforme a Lei Municipal nº 777/2003, que regula o regime jurídico dos servidores de Augusto Pestana. Este tema está previsto no Art. 21 da referida Lei, reproduzindo a norma constitucional.

2. Fundamentação Legal:

Art. 21 da Lei Municipal nº 777/2003:
“O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Portanto, os itens I e II estão corretos, pois tratam de duas hipóteses legítimas de perda do cargo.

3. Explicação do Tema Central:

O servidor estável goza de proteção e só perde o cargo em hipóteses expressamente previstas em lei, sempre resguardando o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Exemplo prático: Se um servidor é condenado definitivamente (transitado em julgado) por crime que resulte em perda de cargo, ou se for submetido a avaliação periódica de desempenho insuficiente, poderá ser exonerado, desde que lhe seja garantida a ampla defesa.

4. Análise das Alternativas:

A) Correta. Os itens I e II estão de acordo com a lei.

B) Incorreta. O item II também está correto, não apenas o I.

C) Incorreta. O item I também está correto, não apenas o II.

D) Incorreta. Ambos os itens estão certos, conforme legislação.

5. Jurisprudência e Doutrina:

O STF (RE 589.998) reforça que a perda do cargo de servidor estável só ocorre nas hipóteses legais, e o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho destaca a necessidade de garantir defesa e observar estritamente os requisitos constitucionais.

Dica para provas: Fique atento a pegadinhas envolvendo outras formas de perda do cargo, ou a ausência de previsão de ampla defesa. A literalidade da lei é essencial!

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Gab A

se perde o cargo quando já foi julgado, não tem mais o que fazer. sempre com ampla defesa

_______

mnemônico que inventei, veja as cores:

4 reis CAVIN aproveitam nomeação = tipo de provimento

• recondução
• readaptação
• reversão
• reintegração
• aproveitamento
• nomeação
• ***4 reis = 4 Rs, pois tem 4 palavras que começam com R

Gabarito A

Provimento Originário: nomeação (única forma de posse).

Provimento Derivado:

• Aproveito o Disponível.
• Reintegro o Demitido.
• Reverto o Aposentado.
• Reconduzo o Inabilitado
• Readapto o Incapacitado.

Sendo que a estabilidade não é absoluta, podendo haver perda de cargo:

• Mediante sentença judicial com trânsito em julgado com ampla defesa;
• Processo Adm. Disciplinar;
• Avaliação Periódica de Desempenho na forma de lei complementar com ampla defesa;
• Corte de excesso de despesas.