Comentário de Gabarito | Regime Jurídico – Estágio Probatório

Interpretação do tema abordado:

A questão trata das consequências para o servidor municipal de Augusto Pestana/RS que, durante o estágio probatório, apresentar resultado insatisfatório em três avaliações consecutivas. O tema envolve o conhecimento da legislação local, mas está alinhado com o que dispõem a Constituição Federal (Art. 41) e a Lei Federal 8.112/1990 quanto ao desligamento do servidor não estável.

Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 41: “O servidor público estável só perderá o cargo... II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa...”

Lei 8.112/1990, Art. 20: “...ficará sujeito a estágio probatório... sua aptidão e capacidade serão avaliadas...”

Explicação do tema:

Durante o estágio probatório, é obrigatória a avaliação periódica de desempenho. Caso o servidor tenha desempenho insuficiente em avaliações sucessivas, a consequência prevista é a exoneração, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Exemplo prático:

Imagine um servidor nomeado para auxiliar de serviços gerais que, por três vezes consecutivas, recebe avaliação negativa quanto à sua assiduidade e disciplina. A administração pode processar sua exoneração, respeitando o direito de defesa do servidor.

Justificando a alternativa correta:

D) Exoneração do servidor.
Esta é a resposta certa, pois a reprovação em três avaliações consecutivas durante o estágio probatório implica na perda do cargo, conforme práticas nacionais e previsão legal.

Análise das alternativas incorretas:

A) Afastamento temporário: Não corresponde à consequência legal, pois o servidor não é afastado, mas pode ser exonerado.

B) Aposentadoria: A aposentadoria é benefício para servidores com tempo de contribuição e idade mínima, não cabendo aqui.

C) Reversão: Reversão é a volta de aposentado ao serviço, não aplica no caso de permanência em estágio probatório.

E) Remoção: Remoção consiste na transferência para outra unidade, e não em penalidade.

Pegadinhas: Atenção aos termos “afastamento”, “aposentadoria” e “remoção” – todos sugerem situações diferentes da exoneração por desempenho insatisfatório, tente sempre buscar o termo técnico correto segundo a lei.

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GAB:D