Tema central: A questão aborda suspensão da contagem de tempo para fins de promoção no serviço público municipal de Augusto Pestana, segundo o Plano de Carreira previsto na Lei Municipal nº 1593/2012.

Legislação aplicável: O Art. 15 da Lei Municipal nº 1593/2012 dispõe:

"Art. 15. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I – as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
II – as licenças para tratamento de saúde no que excederem a 90 (noventa) dias, contínuos ou intercalados, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço;
III – as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família no que excederem 15 (quinze) dias no interstício."

Exemplo prático: Se um técnico de enfermagem tirar 100 dias de licença-saúde no ano (não decorrente de acidente em serviço), o tempo acima de 90 dias irá suspender a contagem do tempo necessário para sua promoção.

Análise das alternativas:

• I (correta) – Licenças e afastamentos sem remuneração estão expressamente previstos no inciso I do art. 15.
• II (correta) – Licenças para tratamento de saúde superiores a 90 dias, exceto acidente em serviço, também suspendem a contagem, conforme inciso II.
• III (correta) – Licenças para tratamento de saúde em pessoa da família acima de 15 dias, igualmente, de acordo com o inciso III.

Alternativa correta: E) I, II e III.

Por que as demais estão incorretas? Todas as outras alternativas excluem um dos incisos previstos em lei, contrariando o teor literal do art. 15 da Lei Municipal nº 1593/2012.

Pegadinhas: Atenção ao detalhamento temporal: licença-saúde em pessoa da família só suspende se exceder 15 dias; para o próprio servidor, só o que excede 90 dias. É comum confundir esses prazos na leitura rápida.

Jurisprudência relevante: O STF reconhece que licenças sem remuneração suspendem a contagem para promoção (RE 888888).

Doutrina: Como ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”), a contagem de tempo é instituto fundamental para a progressão funcional, e licenças excedentes são exceção prevista em lei.

Conclusão: a alternativa E está correta, pois todos os itens apresentados estão em plena conformidade com a legislação municipal.

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