Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a divisão administrativa do Município de Augusto Pestana para fins de criação, organização, supressão ou fusão de distritos, conforme a Lei Orgânica Municipal. Aplica-se aqui o Art. 9º da Lei Orgânica do Município, que dispõe:

“O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos, criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada.”

Trata-se de uma exigência constitucional de participação popular, reafirmando o princípio democrático e o respeito à vontade da comunidade afetada.

Tema Central na Prática

Para que novos distritos sejam criados, extintos ou alterados, é obrigatória a realização de plebiscito para ouvir a população envolvida.

Exemplo: Imagine que o Município deseje desmembrar parte de um distrito para criar outro. Antes de aprovar a lei, deve ser feito um plebiscito — a consulta direta e prévia aos cidadãos do local afetado — que deverão manifestar sua concordância ou não.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A: Consulta através de plebiscito à população diretamente interessada — Está correta, pois o art. 9º da Lei Orgânica do Município prevê de forma expressa o uso do plebiscito como mecanismo de participação, conforme exige a Constituição Federal, art. 18, § 4º.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Referendo: O referendo é consulta após a decisão do poder público, ao passo que o plebiscito ocorre antes. O artigo exige plebiscito, não referendo.

C) Ação popular: Trata-se de instrumento judicial de controle da legalidade e moralidade administrativa, não de consulta para divisão de distritos.

D) Iniciativa popular: É modo de apresentar projetos de lei, diferente da consulta popular exigida para este caso.

Pegadinhas e Estratégia

Fique atento à distinção entre plebiscito (consulta prévia) e referendo (consulta posterior), termo frequentemente utilizado como pegadinha em provas.

Conclusão

Para questões sobre divisão administrativa municipal, lembre-se: a lei exige plebiscito à população diretamente interessada.

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GAB A

A diferença entre plebiscito e referendo:

PLEBISCITO: ANTES; REFERENDO: DEPOIS

VEJA IMAGEM: https://www.politize.com.br/wp-content/uploads/2016/06/plebiscito-referendo-diferenca.jpg

Gabarito A

Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

Criação de Distritos - Iniciativa do Município.